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Legislação

Resolução para Aquisição de géneros alimentícios, impressão/reimpressão de manuais escolares e outros bens e serviços.

Lei nº 92/VIII/2015 - Regime Jurídico dos Institutos Públicos

Portaria Nº 61/2015 de 10 de Dezembro (PCCS da FICASE)

Decreto-lei Nº 41/96 de 21 de Outubro (Residências Estudantis)

Regulamento de Apoio ao Pagamento de Propina Alunos E. Secundário Privado

Lei Nº 45/VI/2004 de 12 de Julho (Lei do Mecenato)

Decreto-Lei Nº 49/2010 de 8 de Novembro (Regime de Financiamento Público ao Ensino Superior)

Decreto-Lei Nº 11/2016 de 22 de Fevereiro (Regulamento da Lei de Alimentação e Saúde Escolar)

Lei Nº 89/VIII/2015 de 28 de Maio (Lei de Alimentação e Saúde Escolar)

Decreto-Regulamentar Nº 2/2010 de 14 de Junho (Estatutos da FICASE)