A Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar – FICASE, passa a assumir a gestão do Programa de Trabalho Temporário para Estudantes Universitários, no âmbito da entrada em vigor da Lei n.º 75/X/2026, de 21 de maio, que aprova o Regime Jurídico de Trabalho Temporário para Estudantes Universitários em Cabo Verde.

A nova legislação aplica-se a todo vínculo laboral temporário entre entidades públicas ou privadas e estudantes do ensino superior no território nacional, incluindo situações de teletrabalho.

De acordo com a Lei, podem beneficiar deste regime os estudantes que estejam regularmente matriculados num ciclo de estudos que confira grau académico numa instituição de ensino superior nacional devidamente acreditada, e que não possuam emprego remunerado durante o período do contrato.

Enquanto entidade gestora, a FICASE terá a responsabilidade de divulgar oportunidades de trabalho temporário, apoiar os estudantes nas candidaturas, receber e avaliar processos, selecionar candidatos para validação das entidades empregadoras e supervisionar a execução dos contratos, garantindo transparência, objetividade e qualidade nas relações laborais.

A instituição ficará igualmente responsável pela regulamentação dos procedimentos de candidatura e seleção, bem como pela produção e divulgação de relatórios anuais com dados estatísticos sobre o impacto do programa na empregabilidade e no financiamento do ensino superior.

As entidades públicas e privadas interessadas em contratar estudantes universitários deverão efetuar o respetivo registo junto da FICASE.

A candidatura dos estudantes será realizada através de uma plataforma informática disponibilizada no site da FICASE, www.ficase.cv.

Segundo a Lei n.º 75/X/2026, os contratos de trabalho temporário terão duração acordada entre as partes, não podendo ultrapassar os doze meses correspondentes ao ano letivo, de 1 de setembro a 31 de agosto, sem prejuízo de renovação.

Com esta medida, Cabo Verde reforça os mecanismos de apoio social e de empregabilidade jovem, criando novas oportunidades para que estudantes universitários possam conciliar formação académica, autonomia económica e experiência profissional.

Saiba mais AQUI. Fotografia: RTE - Rádio e Tecnologias Educativas

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