Apoio ao Pagamento de Propina Ensino Secundário Privado

Regulamento de Apoio ao Pagamento de Propina Ensino Secundário Privado

É reconhecida a relevância do papel dos estabelecimentos de ensino privado, em virtude da abertura de possibilidades de acesso à educação e formação de todos os Cabo-verdianos, em complemento ao papel do Estado na realização de um dos direitos humanos fundamentais e na elevação da qualidade dos recursos humanos.

Neste âmbito, a FICASE (Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar) como instituição criada para materializar as políticas de ação social definidas pelo Governo/Ministério da Educação, através do Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas, pretende conceder apoio financeiro aos alunos do Ensino Secundário Privado do 1° ao 3° ciclo e, deste modo, minimizar os encargos das famílias economicamente mais vulneráveis e, desta forma, contribuir para a atribuição de competências a esses alunos para que possam ingressar em cursos técnico-profissionais ou superiores.

Por forma a fazer uma gestão mais justa e transparente dos apoios a serem concedidos, o Conselho de Administração da FICASE definiu e aprovou o presente regulamento, disponível no anexo abaixo. 

Em caso de dúvidas, está ao seu dispor:


Móvel: 262 15 45 

Email: info@ficase.gov.cv

Site: www.ficase.cv 


FICASE | Juntos para uma Educação Inclusiva e de Qualidade

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