O Governo de Cabo Verde autorizou o Ministro das Finanças a reforçar, em 50 milhões de escudos, a dotação orçamental inscrita no orçamento da Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar (FICASE), destinada aos programas de subsídios aos alunos do ensino superior. A decisão consta da Resolução n.º 69/2025 e tem como objetivo financiar o Programa Extraordinário de Apoio Pontual aos Estudantes Universitários para Pagamento de Dívidas de Propinas (PEAP).

Este programa, que já beneficiou cerca de 1.100 estudantes desde a sua criação no ano letivo de 2018/2019, tem como principal missão comparticipar na regularização de dívidas de propinas de licenciados e finalistas em condições de concluir os seus cursos, permitindo-lhes o acesso aos respetivos certificados de conclusão de curso e, assim, a plena inserção no mercado de trabalho.

O Governo destaca que o ensino superior desempenha um papel fundamental na formação de quadros qualificados, essenciais ao desenvolvimento económico e social do país. Embora a taxa bruta de escolarização no ensino superior em Cabo Verde ronde os 23%, ainda abaixo dos indicadores de referência internacionais, o Executivo reconhece os esforços conjuntos do Estado e das famílias para garantir o acesso ao ensino universitário.

Contudo, persistem desafios de natureza socioeconómica que impedem alguns estudantes de concluir o seu percurso académico por acumularem dívidas de propinas. Através do reforço orçamental agora autorizado, o Governo pretende beneficiar cerca de 500 alunos que tenham terminado os seus cursos em anos anteriores ou que estejam prestes a concluí-los no presente ano letivo.

O PEAP, sob responsabilidade da FICASE, tem-se revelado essencial para libertar certificados de licenciatura e facilitar a integração dos jovens quadros no mercado laboral, sobretudo nos setores da saúde, educação e gestão. Com esta nova injeção financeira, o programa visa mitigar os impactos da inadimplência nas universidades, garantir a sua sustentabilidade e assegurar a equidade no acesso à certificação universitária.

A Resolução aprovada em Conselho de Ministros determina ainda que o regulamento do PEAP será homologado e mandado a publicar pelo Ministro da Educação, especificando as condições de candidatura, o regime de comparticipação e os critérios de atribuição dos apoios. Sublinha que as candidaturas devem ser submetidas através das plataformas online da Direção Geral do Ensino Superior (DGES) e serão avaliadas por um júri composto por representantes da DGES, da FICASE e da Inspeção Geral da Educação.

Com esta medida, o Governo reafirma o seu compromisso com a inclusão, a equidade e a valorização do capital humano cabo-verdiano, garantindo que obstáculos financeiros não se tornem barreiras intransponíveis à realização académica e profissional da juventude.

FICASE – Juntos para uma Educação Inclusiva e de Qualidade!

Saiba mais aqui: CONSELHO DE MINISTROS Resolução n.º 69/2025